Atendendo ao princípio da publicidade, o Sistema de Atos Legais apoia a elaboração e instrumentaliza a tramitação dos atos da Administração Pública Estadual, como portarias, designações e apostilas referentes aos recursos humanos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e sua remessa por meio eletrônico à publicação no Diário Oficial do Estado, conferindo-lhe a necessária legalidade.